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... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de ... Uma vantagem a ser considerada é que a concessão do parcelamento possibilita a suspensão dos impedimentos a que se sujeitam os devedores ...
X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... Tratando-se de débitos relativos a receitas exigíveis em cotas, o pedido de parcelamento de determinado período de apuração deverá abranger todas as cotas não ... Lei Complementar nº 118/2005, que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. ...
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...
I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução
I.1 ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - ... ) pagamento à vista ou em 6 parcelas; II) parcelamento em 130 meses; e III) parcelamento em 120 meses. Neste Roteiro, abordaremos cada uma dessas hipóteses. ...
O pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento deverá ser efetuado até 15 de setembro de 2006, com as seguintes ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de ...
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... III.3 - Deferimento do parcelamento
III.4 ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Regras que deveriam ter sido observadas para o pedido de parcelamento ou reparcelamento
III.2 ...
X - Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem ... Débitos não constituídos - Procedimentos para inclusão no parcelamento
II ...
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... I.1 - Débitos não objeto de parcelamento
II ... Lei Complementar nº 123/2006 a fim de incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, cabendo ao Comitê ... consolida as normas do Simples Nacional, regulamentando, inclusive, o parcelamento e, com base nesta norma, o presente Roteiro tratará do tema. ... b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da ... Introdução
O parcelamento ordinário, previsto por meio ...
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... No processo de solicitação de parcelamento, inicialmente, se faz necessária a consolidação dos valores devidos, ... Por ocasião da solicitação do parcelamento, o valor principal da dívida já deve constar em conta própria de ... Contabilidade - Parcelamento de débitos tributários - Roteiro de ... Lei nº 10.522, de 2002 e o Parcelamento Especial previsto na Lei ... Código Tributário Nacional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e é ...
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... débitos sujeita a pessoa jurídica incorporadora à exclusão do REFIS ou do parcelamento alternativo. Essa condição, aplica-se a todos os débitos com fato ... e encontravam submetidos a esse Programa permanecerão sob esses regimes de parcelamento, mantendo-se, individualizadamente, cada "Conta - REFIS" sob ... essoas jurídicas participantes do evento sejam optantes pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo, os débitos que se encontravam submetidos a esse ... jurídica optante incluídos no REFIS poderão permanecer sob esse regime de parcelamento.
A partir do mês seguinte ... lvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou parcelamento a ele alternativo devem ser observadas normas específicas, onde são ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... RCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de ... Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto ... Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata ... Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto ...
Foi regulamentado o parcelamento de débitos dos municípios, de suas autarquias e fundações, vencidos até 31.01.2009, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos trabalhadores, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o prazo para adesão até 31.08.2009; b) a documentação necessária à adesão; c) a vedação de qualquer retenção no Fundo de Participação dos Municípios referente a débitos de parcelamentos anteriores, incluídos nos parcelamentos de que trata o referido decreto; d) a apuração dos valores, quantidade e vencimento das parcelas; e) as hipóteses de exclusão do parcelamento; f) a aplicação do Decreto nº 6.804/2009, que regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, aos parcelamentos concedidos. Os formulários para adesão ao parcelamento serão divulgados em ato conjunto da PGFN e da RFB.
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... Art. 7º Os débitos objeto do parcelamento serão pagos em prestações mensais equivalentes a um inteiro e cinco ... Art. 4º Observado o disposto no art. 3º, o pedido de parcelamento se confirma com o pagamento da primeira prestação, na forma do art. 7º, ... ao direito que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento;
III - declaração de inexistência de embargos à execução, ação ... concedida no prazo de até dois dias úteis após a formalização do pedido de parcelamento e será válida por cento e oitenta dias. ... da Nacional disporão em ato conjunto sobre os procedimentos para excluir do parcelamento todos os créditos que eventualmente se achem eivados de decadência e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
